BANCO DE HORAS.ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. À vigência da Lei 13.467 /2017, reza o art. 59 da CLT que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho".
Banco de horas, o que é e como funciona? O Banco de Horas é uma espécie de acordo de compensação de jornada de trabalho, onde as horas excedentes de um dia são compensadas com a diminuição de horas da jornada em outro dia, podendo ser compensadas em um período máximo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Para que você entenda melhor, o banco de horas é, basicamente, um sistema compensatório, ou seja, a compensação de jornada pode ser benéfica para a empresa e também para os seus colaboradores. Em 2017, com a Reforma Trabalhista, a adoção do sistema de banco de horas foi permitida para mais empresas, visto que a modalidade era aceita em
Portanto, não atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados e diante da comprovada existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a Corte de origem não contrariou a Súmula nº 85 , item IV
NULIDADE. A compensação via "banco de horas" pressupõe a prorrogação da jornada, a fim de que essas horas excedentes sejam compensadas, e não pagas como extras, dentro de no máximo um ano, com base no artigo 59 da CLT . No entendimento deste Colegiado, a validade do banco de horas depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS.CUMULAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes.
O banco de horas é regido pelo artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este artigo detalha a possibilidade de horas extras durante a jornada de trabalho. Nesse artigo está bastante claro que a duração de 1 dia de trabalho, pode ser acrescida de até 2 horas extras, por meio de acordo individual, acordo coletivo de
Vantagens Banco de Horas. Considerado como uma medida que flexibiliza as relações de trabalho entre empregados e empregadores, o banco de horas apresenta vantagens para ambos os lados. Confira agora alguns benefícios desse sistema para empresas e colaboradores. - Redução de custos com o pagamento de hora extra para todos os funcionários;
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