"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais." AgInt no REsp 1642127/SP. Veja também. Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade. No caso de depósito em juízo condominial, existe um procedimento que deve ser seguido. O primeiro passo é contatar um advogado de confiança. O profissional irá verificar se a situação é válida e instruir o morador sobre as questões legais. Caso seja evidente a cobrança indevida, o advogado indicará o local para onde o morador Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ. As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…. Taxa Condominial. Acordo Extrajudicial Firmado com o Compreenda bem a proposta de acordo para pagamento de dívida. Entender as propostas de acordo para pagamento de dívida que lhe serão apresentadas é essencial para tomar a decisão correta. O banco é obrigado a entregar a FINE – documento onde você terá acesso a informação detalhada de todas as condições do crédito. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DIVIDA. DEVEDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG de nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, nºxxxxx, bairro, CEP:xxxxxxxx - São Paulo-SP, nesta capital, doravante denominado contratante e, de outro lado a CREDOR Reprodução TJ-SP determina penhora verbas salariais para pagar dívida de condomínio. Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou 3. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas a unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, vinculando-se a dívida à coisa e não ao seu proprietário. 4. A existência de acordo extrajudicial com o inquilino ao tempo do inadimplemento da obrigação em nada altera a natureza das taxas condominiais, podendo estas O Código de Processo Civil (CPC), atribuiu à legitimidade ativa para promover a execução de todos os credores, a quem a lei confere titulo executivo. Efetivamente, o exequente possui titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pela lei adjetiva, artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: Art. 784. .
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    • acordo para pagamento de divida de condominio